Condições Gerais
A seguir, você encontrará informações importantes sobre nossas condições gerais. Nossas entregas baseiam-se nas Condições Gerais para o Fornecimento de Produtos e Serviços da Indústria Elétrica e Eletrônica, na versão mais recente da ZVEI, que você pode ler ou baixar aqui.
Condições Gerais para o Fornecimento de Produtos e Serviços da Indústria Elétrica e Eletrônica (“Grüne Lieferbedingungen” – GL)*
PARA TRANSAÇÕES COMERCIAIS ENTRE EMPRESAS
recomendadas pela ZVEI-Zentralverband Elektrotechnik- und Elektronikindustrie e. V. a partir de janeiro de 2022
Artigo I: Disposições Gerais
- As relações jurídicas entre o Fornecedor e o Comprador relacionadas a fornecimentos e/ou serviços do Fornecedor (doravante denominados “Fornecimentos”) serão regidas exclusivamente pelas presentes GL. Os termos e condições gerais do Comprador só serão aplicáveis se expressamente aceitos por escrito pelo Fornecedor. O escopo da entrega será determinado pelas declarações escritas mútuas e congruentes.
- O Fornecedor reserva-se, por meio deste, quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou direitos autorais e direitos de uso relativos às suas estimativas de custos, desenhos e outros documentos (doravante denominados “Documentos”). Os Documentos não poderão ser disponibilizados a terceiros sem o consentimento prévio do Fornecedor e deverão, mediante solicitação, ser devolvidos sem demora injustificada ao Fornecedor caso o contrato não seja adjudicado a ele. As frases 1 e 2 aplicam-se mutatis mutandis aos Documentos do Comprador; estes, no entanto, poderão ser disponibilizados aos terceiros aos quais o Fornecedor tenha subcontratado legitimamente os Fornecimentos.
- O Comprador tem o direito não exclusivo de utilizar software e firmware padrão, desde que estes permaneçam inalterados, sejam utilizados dentro dos parâmetros de desempenho acordados e no equipamento acordado. Sem acordo expresso, o Comprador poderá fazer uma cópia de segurança do software padrão.
- Entregas parciais são permitidas, a menos que sejam irrazoáveis de se aceitar pelo Comprador. O termo “reclamação por danos” utilizado nas presentes CG também inclui pedidos de indenização por despesas inúteis.
Artigo II: Preços, Condições de Pagamento e Compensação
- Os preços são ex works e não incluem embalagem; o imposto sobre valor agregado será acrescentado à alíquota então aplicável.
- Caso o Fornecedor também seja responsável pela montagem ou instalação e, salvo acordo em contrário, o Comprador deverá pagar a remuneração acordada e quaisquer custos acessórios necessários, por exemplo, de viagem e transporte, bem como diárias.
- Os pagamentos deverão ser efetuados à vista na agência de pagamento do Fornecedor.
- O Comprador poderá compensar apenas os créditos que sejam incontestáveis ou não passíveis de recurso.
Artigo III: Reserva de Propriedade
- Os itens relativos aos Fornecimentos (“Mercadorias com Reserva de Propriedade”) cujo crédito pelo preço de compra seja imediatamente exigível ou para as quais tenha sido acordado um prazo de pagamento de até 30 dias, inclusive, após a entrega, a entrega com instalação/montagem ou o recebimento da fatura como data de vencimento do crédito pelo preço de compra permanecerão propriedade do Fornecedor até que o pagamento tenha sido efetuado integralmente.
- Em todos os demais casos, os itens relativos aos Fornecimentos (“Mercadorias Retidas”) permanecerão propriedade do Fornecedor até que todas as reivindicações que o Fornecedor tenha contra o Comprador em virtude da relação comercial tenham sido satisfeitas.Se o valor combinado das garantias reais do Fornecedor exceder o valor de todos os créditos garantidos em mais de 20%, o Fornecedor deverá liberar uma parte correspondente da garantia real, caso o Comprador assim o solicite; o Fornecedor terá o direito de escolher qual garantia real deseja liberar.
- Enquanto durar a reserva de propriedade, o Comprador não poderá penhorar as Mercadorias com Reserva de Propriedade nem utilizá-las como garantia, e a revenda só será possível para revendedores no curso normal de seus negócios e somente na condição de que o revendedor receba o pagamento de seu cliente ou condiciona a transferência de propriedade ao cliente ao cumprimento, por parte deste, de sua obrigação de efetuar o pagamento.
- Caso o Comprador revenda as Mercadorias Sujeitas a Reserva de Propriedade, ele cede ao Fornecedor, já a partir de hoje, todos os créditos que venha a ter contra seus clientes decorrentes da revenda, incluindo quaisquer direitos colaterais e todos os créditos de saldo, a título de garantia, sem que sejam necessárias quaisquer declarações posteriores nesse sentido. Caso as Mercadorias Sob Retenção sejam revendidas juntamente com outros itens e nenhum preço individual tenha sido acordado com relação às Mercadorias Sob Retenção, o Comprador deverá ceder ao Fornecedor a fração do valor total da cobrança que for atribuível ao preço das Mercadorias Sob Retenção faturadas pelo Fornecedor.
- (a) O Comprador poderá transformar, amalgamar ou combinar as Mercadorias Reservadas com outros itens. A transformação é realizada em nome do Fornecedor. O Comprador deverá armazenar o novo item assim criado para o Fornecedor, exercendo o devido cuidado de um empresário diligente. Os novos itens são considerados Mercadorias Reservadas.(b) Já desde hoje, o Fornecedor e o Comprador concordam que, caso as Mercadorias Retidas sejam combinadas ou incorporadas a outros itens que não sejam de propriedade do Fornecedor, este adquirirá a copropriedade do novo item na proporção do valor das Mercadorias Retidas combinadas ou incorporadas aos outros itens no momento da combinação ou incorporação. Nesse sentido, os novos itens são considerados Mercadorias Retidas. (c) As disposições sobre a cessão de créditos, conforme o nº 4 acima, também se aplicam ao novo item. A cessão, no entanto, só se aplicará ao valor correspondente ao valor faturado pelo Fornecedor pelas Mercadorias Retidas que tenham sido transformadas, combinadas ou incorporadas. (d) Caso o Comprador combine Mercadorias Retidas com bens imóveis ou bens móveis, ele deverá, sem que seja necessária qualquer declaração adicional para esse efeito, também ceder ao Fornecedor, a título de garantia, seu crédito relativo ao valor da contraprestação pela combinação, incluindo todos os direitos acessórios pelo valor proporcional que as Mercadorias Retidas combinadas representem sobre os demais itens combinados no momento da combinação.
- Até nova ordem, o Comprador poderá cobrar os créditos cedidos relativos à revenda. O Fornecedor tem o direito de revogar a permissão do Comprador para cobrar os valores por motivo justificado, incluindo, mas não se limitando a, atraso no pagamento, suspensão de pagamentos, início de processo de insolvência, protesto ou indícios justificados de sobreendividamento ou insolvência iminente do Comprador. Além disso, o Fornecedor poderá, após o término de um prazo de notificação adequado, divulgar a cessão, realizar os créditos cedidos e exigir que o Comprador informe seu cliente sobre a cessão.
- O Comprador deverá informar imediatamente o Fornecedor sobre qualquer apreensão ou outro ato de intervenção por parte de terceiros. Caso seja comprovado um interesse razoável, o Comprador deverá, sem demora injustificada, fornecer ao Fornecedor as informações e/ou documentos necessários para fazer valer os créditos que este possui contra seus clientes.
- Caso o Comprador não cumpra suas obrigações, não efetue o pagamento devido ou viole de qualquer outra forma suas obrigações, o Fornecedor terá o direito de rescindir o contrato e recuperar as Mercadorias Retidas, caso a inadimplência persista após o término de um prazo razoável para correção estabelecido pelo Fornecedor; as disposições legais que prevejam que não é necessário um prazo de correção permanecerão inalteradas. O Comprador será obrigado a devolver as Mercadorias Sujeitas a Reserva de Propriedade. O fato de o Fornecedor recuperar as Mercadorias Sujeitas a Reserva de Propriedade e/ou exercer a reserva de propriedade, ou de as Mercadorias Sujeitas a Reserva de Propriedade serem apreendidas, não deve ser interpretado como constituindo uma rescisão do contrato, a menos que o Fornecedor assim o declare expressamente.
Artigo IV: Prazo para Fornecimentos; Atraso
- Os prazos estabelecidos para os fornecimentos só serão vinculativos se todos os documentos a serem fornecidos pelo Comprador, bem como as autorizações e aprovações necessárias, especialmente no que diz respeito às plantas, forem recebidos em tempo hábil e se as condições de pagamento acordadas e outras obrigações do Comprador forem cumpridas. Caso essas condições não sejam cumpridas dentro do prazo, os prazos estabelecidos serão prorrogados de forma razoável; isso não se aplica se o Fornecedor for responsável pelo atraso.
- Caso o descumprimento dos prazos estabelecidos se deva a: (a) força maior, como mobilização, guerra, ataques terroristas, rebelião ou eventos semelhantes (por exemplo, greve ou bloqueio); (b) ataques de vírus ou outros ataques aos sistemas de TI do Fornecedor, ocorridos apesar da existência de medidas de proteção que cumprissem os princípios de diligência devida; (c) impedimentos atribuíveis a normas alemãs, norte-americanas ou outras normas nacionais, da UE ou internacionais aplicáveis em matéria de direito comercial exterior, ou a outras circunstâncias pelas quais o Fornecedor não seja responsável; ou (d) o fato de o Fornecedor não receber seus próprios suprimentos em tempo hábil ou na forma adequada, tais prazos serão prorrogados em conformidade.
- Se o Fornecedor for responsável pelo atraso (doravante denominado “Atraso”) e o Comprador tiver comprovadamente sofrido prejuízo em decorrência disso, o Comprador poderá reivindicar uma indenização a título de multa contratual de 0,5% por cada semana completa de Atraso, mas, em nenhum caso, mais do que um total de 5% do preço daquela parte dos Fornecimentos que, devido ao Atraso, não pôde ser destinada ao uso pretendido.
- As reivindicações do Comprador por danos decorrentes de atrasos nas Fornecimentos, bem como as reivindicações por danos em substituição do cumprimento que excedam os limites especificados no nº 3 acima, estão excluídas em todos os casos de atrasos nas Fornecimentos, mesmo após o término do prazo fixado ao Fornecedor para efetuar as Fornecimentos. Isso não se aplica em casos de responsabilidade por dolo, negligência grave ou decorrentes de morte, lesão corporal ou danos à saúde. A rescisão do contrato pelo Comprador com base na lei limita-se aos casos em que o Fornecedor seja responsável pelo atraso. As disposições acima não implicam uma alteração no ônus da prova em detrimento do Comprador.
- A pedido do Fornecedor, o Comprador deverá declarar, dentro de um prazo razoável, se, devido ao atraso nas entregas, rescinde o contrato ou insiste na entrega dos produtos.
- Se o envio ou a entrega, a pedido do Comprador, for adiado por mais de um mês após a notificação de que a mercadoria está pronta para envio, poderão ser cobrados do Comprador, por cada mês adicional iniciado, custos de armazenamento de 0,5% do preço dos itens da remessa, mas em nenhum caso mais do que um total de 5%. As partes do contrato poderão comprovar que foram incorridos custos de armazenamento superiores ou, conforme o caso, inferiores.
Artigo V: Transferência do Risco
- Mesmo quando a entrega tiver sido acordada com frete pago, o risco será transferido para o Comprador da seguinte forma: (a) se a entrega não incluir montagem ou instalação, no momento em que for despachada ou retirada pela transportadora. A pedido do Comprador, o Fornecedor deverá segurar a remessa contra os riscos usuais de transporte, às custas do Comprador; (b) se a remessa incluir montagem ou instalação, no dia da recepção nas instalações do próprio Comprador ou, se assim acordado, após um teste de funcionamento bem-sucedido.
- O risco será transferido para o Comprador se o envio, a entrega, o início ou a execução da montagem ou instalação, a recepção nas instalações do próprio Comprador ou o teste de funcionamento forem atrasados por motivos pelos quais o Comprador seja responsável ou se o Comprador, de outra forma, não tiver aceitado os Produtos.
Artigo VI: Montagem e Instalação
Salvo acordo em contrário por escrito, a montagem e a instalação estarão sujeitas às seguintes disposições:
- O Comprador deverá providenciar, às suas próprias custas e em tempo hábil: (a) todos os trabalhos de terraplenagem e construção, bem como outros trabalhos auxiliares fora do escopo do Fornecedor, incluindo a mão de obra qualificada e não qualificada necessária, materiais de construção e ferramentas; (b) os equipamentos e materiais necessários para a montagem e o comissionamento, tais como andaimes, equipamentos de elevação e outros dispositivos, bem como combustíveis e lubrificantes; (c) energia e água no local de uso, incluindo conexões, aquecimento e iluminação; (d) locais adequados, secos e com fechadura, de tamanho suficiente, adjacentes ao canteiro de obras, para o armazenamento de peças de máquinas, aparelhos, materiais, ferramentas etc., e locais de trabalho e de descanso adequados para a equipe de montagem, incluindo instalações sanitárias conforme for apropriado nas circunstâncias específicas; além disso, o Comprador deverá tomar todas as medidas que tomaria para a proteção de seus próprios bens, a fim de proteger os bens do Fornecedor e da equipe de montagem no local; (e) vestuário de proteção e dispositivos de proteção necessários devido às condições particulares prevalecentes no local específico.
- Antes do início dos trabalhos de montagem, o Comprador deverá disponibilizar, por iniciativa própria, todas as informações necessárias relativas à localização de linhas ocultas de energia elétrica, gás e água ou de instalações semelhantes, bem como os dados estruturais necessários.
- Antes da montagem ou instalação, os materiais e equipamentos necessários para o início dos trabalhos devem estar disponíveis no local de montagem ou instalação, e quaisquer trabalhos preparatórios devem ter avançado a tal ponto que a montagem ou instalação possa ser iniciada conforme acordado e realizada sem interrupção. As vias de acesso e o local de montagem ou instalação devem estar nivelados e desobstruídos.
- Caso a montagem, instalação ou colocação em funcionamento seja adiada devido a circunstâncias pelas quais o Fornecedor não seja responsável, o Comprador arcará com os custos razoáveis incorridos com os tempos de inatividade e quaisquer despesas adicionais de deslocamento do Fornecedor ou da equipe de instalação.
- O Comprador deverá atestar as horas trabalhadas pela equipe de montagem perante o Fornecedor em intervalos semanais e deverá confirmar imediatamente, por escrito, se a montagem, instalação ou colocação em funcionamento foi concluída.
- Se, após a conclusão, o Fornecedor exigir a aceitação dos Produtos, o Comprador deverá atendê-la no prazo de duas semanas. As mesmas consequências previstas para a aceitação se aplicam caso o Comprador deixe o prazo de duas semanas expirar ou os Produtos sejam colocados em uso após a conclusão das fases de teste acordadas, se houver.
Artigo VII: Recebimento dos Produtos
O Comprador não poderá recusar o recebimento dos Fornecimentos devido a defeitos menores.
Artigo VIII: Defeitos de Qualidade
O Fornecedor será responsável por defeitos de qualidade (“Sachmängel”, doravante denominados “Defeitos”), conforme segue:
- Peças ou serviços defeituosos deverão, a critério do Fornecedor, ser reparados, substituídos ou fornecidos novamente sem custo, desde que a causa do Defeito já existisse no momento da transferência do risco.
- Os pedidos de reparo ou substituição estão sujeitos a um prazo de prescrição de 12 meses, calculado a partir do início do prazo de prescrição legal; o mesmo se aplica, com as devidas adaptações, no caso de rescisão e redução. Isso não se aplica: - quando períodos mais longos forem prescritos por lei, de acordo com o Art. 438, parágrafo 1, n.º 2 (edifícios e bens utilizados para construção), e o Art. 634a, parágrafo 1, n.º 2 (defeitos de uma construção) do Código Civil Alemão (“Bürgerliches Gesetzbuch”) — em caso de dolo, — em caso de ocultação dolosa do defeito ou — em caso de descumprimento da garantia de qualidade (“Beschaffenheitsgarantie”). Os pedidos de reembolso de despesas por parte do Comprador, nos termos do art. 445a do BGB (direito de regresso do empresário) estarão igualmente sujeitas a um prazo de prescrição de 12 meses a partir do início do prazo de prescrição legal, desde que o último contrato na cadeia de fornecimento não seja uma venda de bens de consumo. As disposições legais relativas à suspensão do prazo de prescrição (“Ablaufhemmung”, “Hemmung”) e ao recomeço dos prazos de prescrição permanecem inalteradas.
- As notificações de defeito por parte do Comprador deverão ser feitas por escrito, sem demora injustificada.
- No caso de reclamações por defeitos, o comprador poderá reter pagamentos até um valor que seja razoavelmente proporcional ao defeito. O comprador não tem o direito de reter pagamentos na medida em que sua reclamação por defeito esteja prescrita. Notificações injustificadas de defeito darão ao Fornecedor o direito de exigir do Comprador o reembolso de suas despesas.
- O Fornecedor terá a oportunidade de reparar ou substituir o produto defeituoso (“Nacherfüllung”) dentro de um prazo razoável.
- Caso a reparação ou substituição não seja bem-sucedida, o Comprador tem o direito de rescindir o contrato ou reduzir a remuneração; quaisquer pedidos de indenização que o Comprador possa ter de acordo com o nº 10 não serão afetados.
- Não haverá direito a reclamações com base em defeito nos casos de desvios insignificantes em relação à qualidade acordada, de comprometimento apenas menor da usabilidade, de desgaste natural ou de danos decorrentes, após a transferência do risco, de manuseio incorreto ou negligente, sobrecarga, equipamentos inadequados, obras civis defeituosas, solo de fundação inadequado, nem reclamações baseadas em influências externas específicas não previstas no contrato, ou decorrentes de erros de software não reproduzíveis. Estão igualmente excluídas as reclamações baseadas em defeitos atribuíveis a modificações, instalação/remoção ou reparos indevidos realizados pelo Comprador ou por terceiros, bem como as consequências decorrentes disso.
- O Comprador não terá direito a qualquer indenização relativa a despesas incorridas no âmbito do cumprimento suplementar, na medida em que tais despesas sejam aumentadas porque o objeto dos Fornecimentos tenha sido posteriormente transferido para um local diferente da filial do Comprador, a menos que tal transferência esteja de acordo com o uso normal dos Fornecimentos. Isso se aplica, da mesma forma, às reivindicações de reembolso de despesas por parte do Comprador, de acordo com o art. 445a do BGB (direito de regresso do empresário), desde que o último contrato na cadeia de fornecimento não seja uma venda de bens de consumo.
- O direito de regresso do Comprador contra o Fornecedor, nos termos do art. 445a do BGB (direito de regresso do empresário), limita-se aos casos em que o Comprador não tenha celebrado um acordo com seus clientes que exceda o âmbito das disposições legais que regem as reivindicações baseadas em Defeitos.
- O Comprador não terá direito a indenização por danos decorrentes de defeitos. Isso não se aplica na medida em que um defeito tenha sido ocultado de forma fraudulenta, as características garantidas não sejam cumpridas, em caso de morte, lesão corporal ou dano à saúde e/ou violação contratual intencional ou por negligência grave por parte do Fornecedor. As disposições acima não implicam uma alteração no ônus da prova em detrimento do Comprador. Quaisquer outras reivindicações ou reivindicações adicionais do Comprador que excedam as previstas neste Artigo VIII, com base em um defeito, estão excluídas.
Artigo IX: Direitos de Propriedade Industrial e Direitos Autorais; Vicios de Titularidade
- Salvo acordo em contrário, o Fornecedor deverá fornecer os Produtos exclusivamente no país do local de entrega, sem infringir quaisquer direitos de propriedade industrial e direitos autorais de terceiros (doravante denominados “DPI”). Caso um terceiro apresente uma reclamação justificada contra o Comprador com base na violação de um DPI pelos Produtos fornecidos pelo Fornecedor e utilizados em conformidade com o contrato, o Fornecedor será responsável perante o Comprador dentro do prazo estipulado no Artigo VIII, n.º 2, da seguinte forma: (a) O Fornecedor deverá optar por adquirir, às suas próprias custas, o direito de uso dos DPI relativos aos Produtos em questão, ou por modificar os Produtos de modo que não infrinjam mais os DPI, ou ainda por substituí-los. Caso isso seja impossível para o Fornecedor em condições razoáveis, o Comprador poderá rescindir o contrato ou reduzir a remuneração de acordo com as disposições legais aplicáveis; (b) A responsabilidade do Fornecedor pelo pagamento de indenização é regida pelo Artigo XII; (c) As obrigações acima mencionadas do Fornecedor só se aplicam se o Comprador (i) notificar imediatamente o Fornecedor, por escrito, sobre qualquer reclamação apresentada por terceiros, (ii) não admitir a existência de uma violação e (iii) deixar a critério do Fornecedor a adoção de medidas de proteção e as negociações de acordo. Caso o Comprador interrompa o uso dos Produtos com o objetivo de reduzir o dano ou por outro motivo justificado, ele será obrigado a esclarecer ao terceiro que não se pode inferir qualquer reconhecimento da suposta violação a partir do fato de que o uso foi interrompido.
- As reivindicações do Comprador serão excluídas se ele for responsável pela violação de um DPI.
- As reivindicações do Comprador também serão excluídas se a violação do DPI for causada por especificações feitas pelo Comprador, por um tipo de uso não previsível pelo Fornecedor ou pelo fato de os Produtos terem sido modificados pelo Comprador ou utilizados em conjunto com produtos não fornecidos pelo Fornecedor.
- Além disso, no que diz respeito às reivindicações do Comprador nos termos do n.º 1, alínea a) acima, os n.ºs 4, 5, 8 e 9 do Artigo VIII aplicar-se-ão mutatis mutandis em caso de violação de um DPI.
- Caso ocorram outros defeitos de título, o Artigo VIII será aplicável mutatis mutandis.
- Quaisquer outras reclamações do Comprador contra o Fornecedor ou seus representantes, ou quaisquer reclamações que excedam as previstas neste Artigo IX, com base em um vício de título, estão excluídas.
Artigo X: Execução Condicional
- O cumprimento deste contrato está condicionado à inexistência de impedimentos atribuíveis a normas alemãs, norte-americanas ou outras normas nacionais, da UE ou internacionais aplicáveis em matéria de direito comercial exterior, bem como à inexistência de embargos ou outras sanções.
- O Comprador deverá fornecer todas as informações e documentos necessários para fins de exportação, transporte e importação.
Artigo XI: Impossibilidade de Cumprimento; Adaptação do Contrato
- Na medida em que a entrega for impossível, o Comprador tem o direito de reclamar indenização por danos, a menos que o Fornecedor não seja responsável pela impossibilidade. O pedido de indenização do Comprador está, no entanto, limitado a um valor de 10% do valor da parte dos Fornecimentos que, devido à impossibilidade, não possa ser utilizada para a finalidade pretendida. Essa limitação não se aplica no caso de responsabilidade decorrente de dolo, negligência grave ou morte, lesão corporal ou dano à saúde; isso não implica uma alteração no ônus da prova em detrimento do Comprador. O direito do Comprador de rescindir o contrato permanece inalterado.
- Caso ocorram eventos nos termos do Artigo IV, n.º 2, alíneas (a) a (c), que alterem substancialmente a importância econômica ou o conteúdo dos Fornecimentos, ou que afetem consideravelmente as atividades comerciais do Fornecedor, o contrato será adaptado levando em conta os princípios da razoabilidade e da boa-fé. Na medida em que isso não for justificável por razões econômicas, o Fornecedor terá o direito de rescindir o contrato. O mesmo se aplica caso as licenças de exportação necessárias não sejam concedidas ou não possam ser utilizadas. Caso o Fornecedor pretenda exercer seu direito de rescindir o contrato, deverá notificar o Comprador sobre isso sem demora injustificada após ter percebido as repercussões do evento; isso também se aplica mesmo quando uma prorrogação do prazo de entrega tiver sido previamente acordada com o Comprador.
Artigo XII: Outros Pedidos de Indenização
- Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Gerais (CG), o Comprador não tem direito a indenização por danos com base em qualquer fundamento jurídico, incluindo a violação de obrigações decorrentes do contrato ou de ato ilícito.
- Isso não se aplica se a responsabilidade se basear em: (a) a Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (“Produkthaftungsgesetz”); (b) dolo; (c) negligência grave por parte dos proprietários, representantes legais ou executivos; (d) fraude; (e) descumprimento de uma garantia concedida; (f) lesão por negligência à vida, à integridade física ou à saúde; ou (g) violação por negligência de uma obrigação contratual fundamental (“wesentliche Vertragspflichten”). No entanto, os pedidos de indenização decorrentes da violação de uma obrigação contratual fundamental ficarão limitados aos danos previsíveis que sejam intrínsecos ao contrato, desde que nenhum outro dos casos acima se aplique.
- A disposição acima não implica uma alteração no ônus da prova em detrimento do Comprador.
Artigo XIII: Foro e lei aplicável
- Se o Comprador for um empresário, o foro exclusivo para todas as controvérsias decorrentes direta ou indiretamente do contrato será a sede do Fornecedor. No entanto, o Fornecedor também poderá ajuizar uma ação na sede do Comprador.
- Este contrato e sua interpretação serão regidos pela lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Artigo XIV: Cláusula de separabilidade A invalidade jurídica de uma ou mais disposições deste Contrato não afeta, de forma alguma, a validade das demais disposições. Isso não se aplica caso seja desproporcionalmente oneroso para uma das partes ser obrigada a dar continuidade ao contrato.
* O texto original em alemão será a versão válida: PDF